AREsp 1829274 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e a matéria relativa ao recolhimento em dobro do preparo está preclusa, pois o embargante não impugnou a decisão de fls. 204-205 que determinou o recolhimento em dobro.

Parties
Embargante: LEANDRO BATISTA GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Preclusão, Gratuidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Preclusão Gratuidade

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Parties

LEANDRO BATISTA GUERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por alegado erro material
  2. 2 incidência do art. 1.007, §4º do CPC quanto ao recolhimento em dobro do preparo
  3. 3 preclusão pela ausência de impugnação da decisão de fls. 204-205

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e a matéria relativa ao recolhimento em dobro do preparo está preclusa, pois o embargante não impugnou a decisão de fls. 204-205 que determinou o recolhimento em dobro.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.