AREsp 1859536 - DECISAO

AREsp 1859536 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o documento juntado (calendário/horários de expediente) sem o inteiro teor do ato normativo não comprova a suspensão dos prazos, não afastando a intempestividade do recurso, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito da decisão; aplicou-se ainda o aviso de multa por embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: RIO CASASHOPPING PROGETTO MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Tempestividade, Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Tempestividade Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RIO CASASHOPPING PROGETTO MOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 demonstração de feriado local para suspensão de prazos
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade/omissão/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o documento juntado (calendário/horários de expediente) sem o inteiro teor do ato normativo não comprova a suspensão dos prazos, não afastando a intempestividade do recurso, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito da decisão; aplicou-se ainda o aviso de multa por embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).