AREsp 1526636 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não ostentava omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; o recurso especial foi considerado deficiente por não indicar o dispositivo legal (Súmula 284/STF); questões relativas à ausência de prova ou dolo não são apreciáveis no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e embargos declaratórios não são meio adequado para rejulgamento ou para suprir requisitos de prequestionamento sobre matéria constitucional da competência do STF.

Parties
Embargante: ALUISIO FERREIRA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula, Reexame De Prova, Competência Constitucional
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula +2 more

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Parties

ALUISIO FERREIRA DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão suscetível de correção por embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC, correlato ao art. 619 do Código de Processo Penal)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal pertinente (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória pelo STJ (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não ostentava omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; o recurso especial foi considerado deficiente por não indicar o dispositivo legal (Súmula 284/STF); questões relativas à ausência de prova ou dolo não são apreciáveis no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e embargos declaratórios não são meio adequado para rejulgamento ou para suprir requisitos de prequestionamento sobre matéria constitucional da competência do STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.