AREsp 1901786 - DECISAO

AREsp 1901786 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios aptos a autorizá-los (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por não ter sido comprovada, por documento idôneo, a ocorrência de feriado nos dias apontados, sendo insuficiente o calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor do respectivo ato normativo; por isso não se conhece dos argumentos e rejeitam-se os embargos, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: UBIRAJARA BASTOS VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Feriado Local Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

UBIRAJARA BASTOS VIANNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o feriado de 11/06/2020 e 12/06/2020 foi devidamente comprovado
  2. 2 se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  3. 3 se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios aptos a autorizá-los (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por não ter sido comprovada, por documento idôneo, a ocorrência de feriado nos dias apontados, sendo insuficiente o calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor do respectivo ato normativo; por isso não se conhece dos argumentos e rejeitam-se os embargos, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).