REsp 1475298 - DECISAO

REsp 1475298 - DECISAO

Parties
Recorrente/embargante: CEM - Engenharia e Empreendimentos Ltda. e outros; Recorrido: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão De Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Título Executivo Extrajudicial, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Aplicabilidade Do CDC, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Embargos De Declaração Prequestionamento Título Executivo Extrajudicial Comissão De Permanência +4 more

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Parties

CEM - Engenharia e Empreendimentos Ltda. e outros

Recorrente/embargante

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão De Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido
  2. 2 se contrato de abertura de crédito constituía título executivo
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato