EAREsp 1828984 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reapresentar fundamentos já decididos, violando o princípio da dialeticidade; além disso, a jurisprudência desta Corte exige recolhimento antecipado das custas para embargos de divergência em processo criminal, sujeitando à deserção, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Embargos De Divergência, Deserção, Preparo Antecipado, Custas Judiciais, Súmula 17/stj, Multas Por Embargos Protelatórios, Uso De Documento Falso, Estelionato
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Embargos De Divergência Deserção +6 more

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 17/STJ
  3. 3 Possibilidade de absorção do crime de uso de documento falso pelo crime de estelionato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reapresentar fundamentos já decididos, violando o princípio da dialeticidade; além disso, a jurisprudência desta Corte exige recolhimento antecipado das custas para embargos de divergência em processo criminal, sujeitando à deserção, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).