Rcl 41653 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, aplica-se o entendimento fixado na Rcl 36.476/SP de que a reclamação não é via adequada para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos, e não cabe, na hipótese, converter a reclamação em mandado de segurança por aplicação do princípio da fungibilidade, além da limitação de competência do STJ para MS previstas na Constituição.

Parties
Embargante: Jaeger Santanna Comércio de Pneus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Recurso Especial Repetitivo, Mandado De Segurança, Princípio Da Fungibilidade, Omissão, Contradição, Erro Material
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Reclamação Constitucional Recurso Especial Repetitivo Mandado De Segurança Princípio Da Fungibilidade Omissão +2 more

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Parties

Jaeger Santanna Comércio de Pneus

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento da reclamação constitucional para controlar aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre reclamação e mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, aplica-se o entendimento fixado na Rcl 36.476/SP de que a reclamação não é via adequada para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos, e não cabe, na hipótese, converter a reclamação em mandado de segurança por aplicação do princípio da fungibilidade, além da limitação de competência do STJ para MS previstas na Constituição.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.