REsp 1938657 - DECISAO

REsp 1938657 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a ser sanada, considerando que o julgamento mediante o sistema de recursos repetitivos abordará as situações que autorizam o arbitramento por apreciação equitativa e, assim, poderá influenciar o julgamento do recurso especial cujo sobrestamento foi determinado.

Parties
Embargante: KELLY CRISTINA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sistema De Recursos Repetitivos, Juízo De Equidade, Honorários Advocatícios, Sobrestamento De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Sistema De Recursos Repetitivos Juízo De Equidade Honorários Advocatícios Sobrestamento De Recurso Especial

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Parties

KELLY CRISTINA DE AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão quanto à determinação de sobrestamento do recurso especial (Tema 1.076) que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Se o juízo de equidade para arbitramento de honorários considerou a ausência de proveito econômico em razão da extinção da execução fiscal e se isso caracteriza omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a ser sanada, considerando que o julgamento mediante o sistema de recursos repetitivos abordará as situações que autorizam o arbitramento por apreciação equitativa e, assim, poderá influenciar o julgamento do recurso especial cujo sobrestamento foi determinado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.