REsp 1949359 - DECISAO

REsp 1949359 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão embargado quanto a questões necessárias à solução da controvérsia (art. 1.022, II, CPC/2015), o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o reexame pelo Tribunal de origem das matérias suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Exequente: Sindicato-Exequente; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial; nulidade do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria dos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Agravo De Instrumento
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Agravo De Instrumento

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Parties

Sindicato-Exequente

Exequente

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/2015 por omissão sobre questão necessária à solução da controvérsia
  2. 2 se a limitação do reajuste pela MP 2.131/2000 aplica-se apenas à carreira militar e não aos substituídos do sindicato (servidores públicos civis - docentes)
  3. 3 possível violação ao instituto da coisa julgada caso mantida a limitação prevista na MP 2.131/2000

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão embargado quanto a questões necessárias à solução da controvérsia (art. 1.022, II, CPC/2015), o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o reexame pelo Tribunal de origem das matérias suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; nulidade do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria dos aclaratórios.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.