EAREsp 1667781 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por serem manifestamente incabíveis: o recurso de embargos de divergência não foi instruído com o comprovante de pagamento das custas, a parte foi intimada para recolher em dobro o preparo e não o fez no prazo, não há pedido de justiça gratuita na petição inicial nem comprovação do seu deferimento, o despacho de regularização é irrecorrível e, escoado o prazo sem cumprimento, incide a deserção conforme Súmula 187 do STJ; impõe-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; decretada a deserção do recurso; advertida a parte quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção Por Ausência De Preparo, Intimação Para Regularização Do Preparo, Justiça Gratuita, Recolhimento Em Dobro Do Preparo, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Custas E Preparo Assistência Judiciária Gratuita Embargos De Declaração Deserção Por Ausência De Preparo Intimação Para Regularização Do Preparo Justiça Gratuita Recolhimento Em Dobro Do Preparo +1 more

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Parties

HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à ausência de oportunidade para comprovar hipossuficiência (art. 99, § 2º, CPC)
  2. 2 incabibilidade de recurso contra despacho de regularização por ser despachonão decisório (art. 1.001 CPC)
  3. 3 obrigação de comprovar o deferimento da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por serem manifestamente incabíveis: o recurso de embargos de divergência não foi instruído com o comprovante de pagamento das custas, a parte foi intimada para recolher em dobro o preparo e não o fez no prazo, não há pedido de justiça gratuita na petição inicial nem comprovação do seu deferimento, o despacho de regularização é irrecorrível e, escoado o prazo sem cumprimento, incide a deserção conforme Súmula 187 do STJ; impõe-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; decretada a deserção do recurso; advertida a parte quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Declaro a deserção do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.