EAREsp 1804759 - DECISAO

EAREsp 1804759 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir argumentos já debatidos (violação ao princípio da dialeticidade), e porque a jurisprudência deste Tribunal exige recolhimento antecipado de custas para embargos de divergência em processo criminal, sujeitando-os à deserção quando não recolhidas, sem abertura de novo prazo para saneamento.

Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Deserção, Preparo, Súmula 17/stj, Concurso De Crimes (absorção), Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Direito Recursal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Deserção Preparo Súmula 17/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apresentavam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se cabia aplicação da Súmula 17/STJ para absorção do crime de uso de documento falso pelo crime de estelionato
  3. 3 Se houve deserção dos embargos de divergência por falta de recolhimento antecipado das custas judiciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir argumentos já debatidos (violação ao princípio da dialeticidade), e porque a jurisprudência deste Tribunal exige recolhimento antecipado de custas para embargos de divergência em processo criminal, sujeitando-os à deserção quando não recolhidas, sem abertura de novo prazo para saneamento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).