AREsp 1834016 - DECISAO

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Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a pretensão da embargante consistia em revaloração de provas, matéria impedida pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados; igualmente, não se aplica multa por caráter protelatório diante da mera interposição de recurso legalmente previsto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revaloração De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa, Protelamento
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Revaloração De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão Obscuridade +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à revaloração de provas
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a pretensão da embargante consistia em revaloração de provas, matéria impedida pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados; igualmente, não se aplica multa por caráter protelatório diante da mera interposição de recurso legalmente previsto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Inviável a aplicação da multa pretendida pela parte embargada.