REsp 1887342 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: a matéria invocada em contrarrazões não foi objeto de manifestação pela corte de origem e constitui inovação recursal; ademais, a execução provisória do decisum condenatório não impede o exame do recurso especial destinado a reformar a sentença de primeiro grau.
- Parties
- Embargante: Biomerieux Brasil Indústria e Comércio de Produtos Laboratoriais Ltda.; Recorrida: CEDAE - Companhia Estadual de Água e Esgoto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão Lógica, Recurso Especial, Tarifa De Esgoto, Execução Provisória
Case Brief
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Parties
Biomerieux Brasil Indústria e Comércio de Produtos Laboratoriais Ltda.
Embargante
CEDAE - Companhia Estadual de Água e Esgoto
Recorrida
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão na decisão embargada
- 2 preclusão lógica suscitada em contrarrazões
- 3 inovação recursal
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: a matéria invocada em contrarrazões não foi objeto de manifestação pela corte de origem e constitui inovação recursal; ademais, a execução provisória do decisum condenatório não impede o exame do recurso especial destinado a reformar a sentença de primeiro grau.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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