REsp 1947803 - DECISAO

REsp 1947803 - DECISAO

Havendo oposição de embargos de declaração e alegação de omissão relativa a documento capaz, em tese, de infirmar a decisão (fls. 527/528e), e sendo tal matéria de índole fático-probatória, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, pois o prequestionamento ficto não autoriza o STJ a reexaminar fatos e provas.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Ficto, Devolução Dos Autos, Matéria Fático Probatória
Processual Civil Previdenciário Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Ficto Devolução Dos Autos Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão de origem quanto à existência de documento (fls. 527/528e) que comprovaria a cassação administrativa da pensão
  2. 2 Aplicabilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ e necessidade de devolução quando omissão versar matéria fático-probatória relevante

Ratio Decidendi

Havendo oposição de embargos de declaração e alegação de omissão relativa a documento capaz, em tese, de infirmar a decisão (fls. 527/528e), e sendo tal matéria de índole fático-probatória, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, pois o prequestionamento ficto não autoriza o STJ a reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que seja suprida a omissão indicada (análise do documento de fls. 527/528e).