AREsp 1863205 - DECISAO

AREsp 1863205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do acórdão recorrido nem violação dos dispositivos do CPC/2015 apontados; a caracterização do caráter protelatório dos embargos e a manutenção da penalidade dependem de juízo de valor sobre matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/autor: Banco Santander - Brasil; Recorrido/réu: Município de São Vicente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial Julgado
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro a verba honorária para 11% do valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Da Continuidade Delitiva Administrativa, Multa Por Litigância/protelatória, Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Municipal Embargos De Declaração Teoria Da Continuidade Delitiva Administrativa Multa Por Litigância/protelatória Recurso Especial Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Banco Santander - Brasil

Agravante/autor

Município de São Vicente/SP

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à aplicação da teoria da continuidade delitiva administrativa
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do acórdão recorrido nem violação dos dispositivos do CPC/2015 apontados; a caracterização do caráter protelatório dos embargos e a manutenção da penalidade dependem de juízo de valor sobre matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro a verba honorária para 11% do valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento