CC 171485 - DECISAO

CC 171485 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não visam rediscussão do julgado e a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a jurisprudência da Segunda Seção indica que compete à Justiça Estadual julgar litígios entre entidade de previdência privada e participante, razão pela qual não se acolhem os aclaratórios.

Parties
Embargante: IRMA MUTSUMI TANNO KAWANISHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Do Trabalho, Previdência Privada
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Do Trabalho Previdência Privada

Case Brief

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Parties

IRMA MUTSUMI TANNO KAWANISHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão da competência
  2. 2 Qual é o foro competente para litígios entre entidade de previdência privada e participante do plano de benefícios (Justiça Estadual ou Justiça do Trabalho)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não visam rediscussão do julgado e a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a jurisprudência da Segunda Seção indica que compete à Justiça Estadual julgar litígios entre entidade de previdência privada e participante, razão pela qual não se acolhem os aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento.