REsp 1948300 - DECISAO

REsp 1948300 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa de 1% imposta nos embargos de declaração, porquanto, à luz da Súmula 98/STJ, embargos opostos com intuito de prequestionamento não autorizam multa, e as alegações quanto às demais supostas violações do CPC foram genéricas, incidindo a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento — Conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa De 1%
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa de 1% imposta no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Compensação Tributária, Estimativas Mensais De IRPJ E CSLL, Ônus Da Prova, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento — Conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa De 1%

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 10; 489, § 1º; 1.013, § 3º; e 1.022 do CPC
  2. 2 se a multa de 1% por embargos de declaração era cabível à luz do art. 1.026 do CPC e da Súmula 98/STJ
  3. 3 se as alegações genéricas do recorrente configuram prequestionamento (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa de 1% imposta nos embargos de declaração, porquanto, à luz da Súmula 98/STJ, embargos opostos com intuito de prequestionamento não autorizam multa, e as alegações quanto às demais supostas violações do CPC foram genéricas, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa de 1% imposta no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para afastar a multa de 1% imposta no julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.