REsp 1891871 - DECISAO

REsp 1891871 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material no dispositivo que havia alterado a base de cálculo dos honorários sucumbenciais em prejuízo do embargante (configurando reformatio in pejus), restabelecendo-se a sentença quanto aos danos morais e fixando-se a verba honorária em 10% sobre o valor total da condenação, a ser suportada integralmente pela ré.

Parties
Embargante: EZEQUIEL DUTRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos E Retificação Do Dispositivo Da Decisão Monocrática
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para retificar o dispositivo da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Danos Morais, Reformatio in Pejus, Fornecimento De Medicamento
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Danos Morais Reformatio in Pejus Fornecimento De Medicamento

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL DUTRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos E Retificação Do Dispositivo Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 erro material no dispositivo
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  3. 3 possibilidade de reformatio in pejus pela alteração da base de cálculo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material no dispositivo que havia alterado a base de cálculo dos honorários sucumbenciais em prejuízo do embargante (configurando reformatio in pejus), restabelecendo-se a sentença quanto aos danos morais e fixando-se a verba honorária em 10% sobre o valor total da condenação, a ser suportada integralmente pela ré.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para retificar o dispositivo da decisão embargada.

Orders

  • "Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial interposto por EZEQUIEL DUTRA DE OLIVEIRA, a fim de restabelecer a sentença quanto aos danos morais. Por conseguinte, fixa-se a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, a ser...