REsp 1113803 - DECISAO

REsp 1113803 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão ou contradição entre fundamentação e dispositivo; a obrigação de implantar dispositivo de proteção acústica não foi demonstrada como prevista em lei ou no contrato (projeto básico, por si, não vincula a concessionária salvo previsão contratual); e os embargantes buscavam, indevidamente, o reexame de fatos e da fundamentação do acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial e nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente/embargante: Marília Daher da Silva Abreu; Recorrente/embargante: Francisco José Gonçalves de Abreu; Recorrida/embargada: Linha Amarela S/A; Ré (no Processo Originário): Construtora OAS Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Recursal, Responsabilidade Civil Da Concessionária, Projeto Básico Vs. Contrato, Impossibilidade De Reexame De Fatos Em Recurso Especial, Competência Para Julgamento De Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil/ Direito Civil Embargos De Declaração Legitimidade Recursal Responsabilidade Civil Da Concessionária Projeto Básico Vs. Contrato Impossibilidade De Reexame De Fatos Em Recurso Especial +1 more

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Parties

Marília Daher da Silva Abreu

Recorrente/embargante

Francisco José Gonçalves de Abreu

Recorrente/embargante

Linha Amarela S/A

Recorrida/embargada

Construtora OAS Ltda.

Ré (no Processo Originário)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração quanto a alegada omissão/obscuridade sobre legitimidade recursal
  2. 2 se a concessionária responde pela colocação de dispositivos de proteção acústica ao abrigo do art.25 da Lei 8.987/95
  3. 3 se o projeto básico impõe obrigações à contratada/concessionária quando não integrado ao contrato

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão ou contradição entre fundamentação e dispositivo; a obrigação de implantar dispositivo de proteção acústica não foi demonstrada como prevista em lei ou no contrato (projeto básico, por si, não vincula a concessionária salvo previsão contratual); e os embargantes buscavam, indevidamente, o reexame de fatos e da fundamentação do acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial e nos embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Intimem-se.