RMS 66336 - DECISAO

RMS 66336 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o embargante recolheu as custas sob rubrica diversa e, intimado a regularizar, deixou transcorrer o prazo sem providenciar a regularização do preparo, configurando insuficiência dos requisitos para conhecimento do recurso; além disso, os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Instrumentalidade Das Formas, Custas Processuais, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Deserção Preparo Instrumentalidade Das Formas Custas Processuais Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no julgado
  2. 2 exigência de comprovação do recolhimento de custas no mandado de segurança
  3. 3 intimação para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o embargante recolheu as custas sob rubrica diversa e, intimado a regularizar, deixou transcorrer o prazo sem providenciar a regularização do preparo, configurando insuficiência dos requisitos para conhecimento do recurso; além disso, os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).