AREsp 1670838 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida nem para prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ; e a interpretação do art. 10 do CPC/2015 não impõe ao julgador que antecipe às partes quais dispositivos legais poderão ser aplicados, de modo que não houve 'julgamento surpresa'.

Parties
Embargante: Jairo Alberto Zandoná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Não Surpresa, Artigo 10 Do Cpc/2015, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento Constitucional, Competência Do STJ Quanto a Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Princípio Da Não Surpresa Artigo 10 Do Cpc/2015 Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Constitucional Competência Do STJ Quanto a Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

Jairo Alberto Zandoná

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015) e seu alcance
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida nem para prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ; e a interpretação do art. 10 do CPC/2015 não impõe ao julgador que antecipe às partes quais dispositivos legais poderão ser aplicados, de modo que não houve 'julgamento surpresa'.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.