AREsp 1428921 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a matéria relevante foi enfrentada de forma fundamentada, aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3, e questões sobre prequestionamento das normas indicadas (arts. 404 e 772 do CC/02) não foram suscitadas ao Tribunal estadual, incidindo a Súmula 211 do STJ, de modo que os embargos de declaração, com caráter essencialmente infringente, não devem ser acolhidos.

Parties
Embargante: IARA APARECIDA PALOMBO CARDOSO; Embargado: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.; Terceiro Interessado: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.; Herdeiros: VLAMIR CARDOSO, DAVI CARDOSO, AMÉLIA CARDOSO PEREIRA, AMAURI CARDOSO, ALISSON CARDOSO JÚNIOR, ISMAEL CARDOSO e MARCEL CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Atualização Monetária, Ação Cautelar, VGBL, Art. 1.022 Do NCPC
Processo Civil Direito Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Atualização Monetária Ação Cautelar +2 more

Case Brief

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Parties

IARA APARECIDA PALOMBO CARDOSO

Embargante

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Embargado

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Terceiro Interessado

VLAMIR CARDOSO, DAVI CARDOSO, AMÉLIA CARDOSO PEREIRA, AMAURI CARDOSO, ALISSON CARDOSO JÚNIOR, ISMAEL CARDOSO e MARCEL CARDOSO

Herdeiros

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos (arts. 404 e 772 do CC/02) e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a matéria relevante foi enfrentada de forma fundamentada, aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3, e questões sobre prequestionamento das normas indicadas (arts. 404 e 772 do CC/02) não foram suscitadas ao Tribunal estadual, incidindo a Súmula 211 do STJ, de modo que os embargos de declaração, com caráter essencialmente infringente, não devem ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão embargado em todos os seus termos