AREsp 1732907 - DECISAO

AREsp 1732907 - DECISAO

O tribunal constatou que, embora a parte tenha suscitado omissão relevante (alegação de julgamento ultra petita) por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre a questão, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação específica sobre os pontos articulados nos aclaratórios.

Parties
Agravante/recorrentes: GERALDINA DAS GRAÇAS COELHO SILVA E OUTROS; Agravado: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Julgamento Ultra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Julgamento Ultra Petita Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GERALDINA DAS GRAÇAS COELHO SILVA E OUTROS

Agravante/recorrentes

FESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao alegado julgamento ultra petita
  2. 2 Violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 pela ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre ponto suscitadonos embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do agravo e necessidade de anular acórdão dos aclaratórios

Ratio Decidendi

O tribunal constatou que, embora a parte tenha suscitado omissão relevante (alegação de julgamento ultra petita) por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre a questão, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação específica sobre os pontos articulados nos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.