AREsp 1772494 - DECISAO

AREsp 1772494 - DECISAO

O Tribunal verificou inexistir omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; constatou que as alegadas violações aos arts. 492 e 502 e ao §2º do art.85 não foram enfrentadas pelo acórdão estadual (ausência de prequestionamento), obstando o conhecimento da matéria em recurso especial; e concluiu que a redistribuição dos honorários se justificou pela derrota predominante da agravante, cuja reavaliação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Giovannetti Transportes Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória C/c Revisional) / Conhescimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Redistribuição De Sucumbência, Juros Capitalizados, Ação Anulatória C/c Revisional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Redistribuição De Sucumbência Juros Capitalizados +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Giovannetti Transportes Eireli

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória C/c Revisional) / Conhescimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 alegada violação aos arts. 85, §2º, 492 e 502 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou inexistir omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; constatou que as alegadas violações aos arts. 492 e 502 e ao §2º do art.85 não foram enfrentadas pelo acórdão estadual (ausência de prequestionamento), obstando o conhecimento da matéria em recurso especial; e concluiu que a redistribuição dos honorários se justificou pela derrota predominante da agravante, cuja reavaliação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.