AREsp 1847771 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; aplicou-se a Súmula n. 182/STJ devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, o que impede a análise das questões de mérito, já que o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: ADRIANO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Uso De Documento Falso, Súmula N. 182/stj, Omissão, Impugnação Específica, Mérito
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Uso De Documento Falso Súmula N. 182/stj Omissão Impugnação Específica +1 more

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Parties

ADRIANO DA SILVA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 impossibilidade de análise das teses de mérito quando o recurso não foi conhecido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; aplicou-se a Súmula n. 182/STJ devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, o que impede a análise das questões de mérito, já que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.