REsp 1889512 - ACORDAO

REsp 1889512 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de integração: o pedido de gratuidade foi formulado apenas no agravo interno e não tem efeitos retroativos sobre atos já praticados (custas pagas na interposição do recurso especial), e não houve omissão sobre as verbas de sucumbência, uma vez que o TRF da 5ª Região não se manifestou quanto à sua composição, inviabilizando prequestionamento para o recurso especial.

Parties
Embargante: IGREJA EVANGÉLICA BATISTA REMIDOS DO SENHOR; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Gratuidade De Justiça Sucumbência Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGREJA EVANGÉLICA BATISTA REMIDOS DO SENHOR

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 omissão quanto à composição das verbas de sucumbência
  3. 3 efeito retroativo da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de integração: o pedido de gratuidade foi formulado apenas no agravo interno e não tem efeitos retroativos sobre atos já praticados (custas pagas na interposição do recurso especial), e não houve omissão sobre as verbas de sucumbência, uma vez que o TRF da 5ª Região não se manifestou quanto à sua composição, inviabilizando prequestionamento para o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente, sem fundamentação plausível, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015.