REsp 1493446 - DECISAO

REsp 1493446 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o decisum não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP (nem vício do art. 1.022 do CPC), de modo que o recurso busca rediscutir o mérito; ademais, competia exclusivamente ao Juízo Federal manifestar-se sobre eventual interesse da União, razão pela qual houve decretação da nulidade da decisão de e-STJ fls. 355/358 e remessa dos autos à Justiça Federal.

Parties
Embargante: TIAGO BOREM SFREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Dos Atos Processuais, Competência Jurisdicional, Interesse Da União, Efeitos Infringentes
Processo Penal Processo Civil Competência Embargos De Declaração Nulidade Dos Atos Processuais Competência Jurisdicional Interesse Da União Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO BOREM SFREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 se houve omissão na decisão quanto à nulidade dos atos processuais anteriores à e-STJ fls. 355/358
  3. 3 qual juízo competente para reconhecer interesse da União no processo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o decisum não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP (nem vício do art. 1.022 do CPC), de modo que o recurso busca rediscutir o mérito; ademais, competia exclusivamente ao Juízo Federal manifestar-se sobre eventual interesse da União, razão pela qual houve decretação da nulidade da decisão de e-STJ fls. 355/358 e remessa dos autos à Justiça Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.