AREsp 1605733 - ACORDAO

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Não há contradição no acórdão embargado porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente o fundamento de que o crédito é extraconcursal (questão vinculada ao Tema 1.051), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 283 do STF ao conhecimento do recurso especial, o que torna inadequada a pretensão dos embargantes de modificar a conclusão mediante embargos de declaração.

Parties
Embargantes: RODRIGO QUILES MACHADO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Extraconcursalidade Do Crédito, Súmula 283 Do STF, Tema Repetitivo Nº 1.051
Recuperação Judicial Execução / Cumprimento De Sentença Recursos Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Extraconcursalidade Do Crédito Súmula 283 Do STF Tema Repetitivo Nº 1.051

Case Brief

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Parties

RODRIGO QUILES MACHADO e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 283 do STF por não impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 reconhecimento da extraconcursalidade do crédito

Ratio Decidendi

Não há contradição no acórdão embargado porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente o fundamento de que o crédito é extraconcursal (questão vinculada ao Tema 1.051), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 283 do STF ao conhecimento do recurso especial, o que torna inadequada a pretensão dos embargantes de modificar a conclusão mediante embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.