REsp 1839634 - ACORDAO

REsp 1839634 - ACORDAO

Não há omissão ou vício de integração a ser suprido, pois o acórdão embargado apresentou fundamentação clara apontando óbices ao conhecimento do recurso nas Súmulas 7 do STJ e 282, 283 e 284 do STF e na ausência de prequestionamento do art. 389 do Código Civil; eventual reforma demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: TRANSNAVE NAVEGAÇÃO S/A; Embargado: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (vício De Integração), Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 389 Do Código Civil, Decreto Lei 2.404/1987, Portaria N. 211/1988
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Omissão (vício De Integração) Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +5 more

Case Brief

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Parties

TRANSNAVE NAVEGAÇÃO S/A

Embargante

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão ou vício de integração subsidiável por embargos de declaração
  2. 2 Se o recurso especial dependia de reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se houve prequestionamento do art. 389 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não há omissão ou vício de integração a ser suprido, pois o acórdão embargado apresentou fundamentação clara apontando óbices ao conhecimento do recurso nas Súmulas 7 do STJ e 282, 283 e 284 do STF e na ausência de prequestionamento do art. 389 do Código Civil; eventual reforma demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados