REsp 1595764 - ACORDAO

REsp 1595764 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os argumentos apresentados visavam à rediscussão do mérito e ao reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada nos embargos declaratórios e, em parte, pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Embargante: INTERCEMENT BRASIL S.A.; Embargada: SOMAG MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Art. 535 Do Cpc/73, Súmulas
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial +4 more

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Parties

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Embargante

SOMAG MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC (CPC/2015) aos recursos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Existência ou não de omissão do acórdão estadual quanto a documentos (e-mails) que comprovariam liquidez e certeza do título executivo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os argumentos apresentados visavam à rediscussão do mérito e ao reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada nos embargos declaratórios e, em parte, pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados