AREsp 1812193 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e pacífica jurisprudência do STJ, razão pela qual a decisão de não conhecer foi mantida.

Parties: Embargante: LUZIA APARECIDA DE ALMEIDA GODOY; Interessado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 83/stj, Omissão, Preclusão

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 83/stj Omissão Preclusão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUZIA APARECIDA DE ALMEIDA GODOY

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração podem suprir omissão quanto à decisão que inadmitiu recurso especial
2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).