REsp 1943581 - DECISAO

REsp 1943581 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões referiam-se a matérias de mérito ou à etapa de admissibilidade do recurso especial que não foram ultrapassadas, as razões do embargante eram insuficientes para afastar os óbices processuais (ausência de prequestionamento, inadequação da demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico) e não houve omissão formal do julgador passível de correção pelos embargos, sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir mérito ou suprir requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Fundamentação
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão originária quanto a precedentes invocados
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Impedimentos de admissibilidade do recurso especial (alínea a) e efeito sobre análise pela alínea c

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões referiam-se a matérias de mérito ou à etapa de admissibilidade do recurso especial que não foram ultrapassadas, as razões do embargante eram insuficientes para afastar os óbices processuais (ausência de prequestionamento, inadequação da demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico) e não houve omissão formal do julgador passível de correção pelos embargos, sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir mérito ou suprir requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.