AREsp 1836047 - DECISAO

AREsp 1836047 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, tendo sido já fundamentado que o transportador não comprovou nos autos o fornecimento dos vales-pedágio exigidos (ônus da prova do art. 373 do CPC/2015), e por se tratar de tentativa de modificar o julgado, providência inadequada aos aclaratórios e limitada pela Súmula 7/STJ quanto à revisão de matéria fática.

Parties
Embargante: BRUGNARA TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Art. 8º Lei N. 10.209/2001, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Embargos De Declaração Vale Pedágio Ônus Da Prova Art. 8º Lei N. 10.209/2001 Súmula 7/stj

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Parties

BRUGNARA TRANSPORTES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade ou omissão no julgado
  2. 2 ônus da prova do transportador sobre fornecimento de vales-pedágio
  3. 3 aplicação da penalidade do art. 8º da Lei n. 10.209/2001

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, tendo sido já fundamentado que o transportador não comprovou nos autos o fornecimento dos vales-pedágio exigidos (ônus da prova do art. 373 do CPC/2015), e por se tratar de tentativa de modificar o julgado, providência inadequada aos aclaratórios e limitada pela Súmula 7/STJ quanto à revisão de matéria fática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.