REsp 1295844 - ACORDAO

REsp 1295844 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não ostentava omissão, tendo a Quarta Turma apreciado a matéria devolvida; as alegações de omissão introduziam questões novas (citação pessoal e prazo de 10 dias) que não foram objeto de prequestionamento no acórdão, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e configurando inovação recursal vedada, motivo pelo qual os aclaratórios, com nítido caráter infringente, não podem ser acolhidos.

Parties
Embargante: Pedreira Dutra Ltda.; Embargado: Francisco Iudice Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Citação Pessoal, Cumprimento De Sentença, Súmulas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inovação Recursal
Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Recursos Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Citação Pessoal Cumprimento De Sentença +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Pedreira Dutra Ltda.

Embargante

Francisco Iudice Neto

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Circulação e limites dos embargos de declaração (função aclaratória vs. função infringente)
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial e incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não ostentava omissão, tendo a Quarta Turma apreciado a matéria devolvida; as alegações de omissão introduziam questões novas (citação pessoal e prazo de 10 dias) que não foram objeto de prequestionamento no acórdão, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e configurando inovação recursal vedada, motivo pelo qual os aclaratórios, com nítido caráter infringente, não podem ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.