AREsp 1399725 - DECISAO

AREsp 1399725 - DECISAO

O Tribunal Superior reconheceu a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido por tratar indistintamente os institutos da evicção e do vício redibitório sem fundamentação suficiente; em razão disso, conheceu do agravo e deu-lhe provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento das questões omissas/contraditórias, mantendo provisoriamente os efeitos da liminar já concedida até ulterior decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Autor/recorrido: Carlos Alberto Capeletti; Terceira Interessada: Rubia de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, mantendo os efeitos da liminar de fls. 2.755/2.757 até ulterior análise do Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Evicção, Vício Redibitório, Decadência, Honorários Advocatícios, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Evicção Vício Redibitório +3 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Carlos Alberto Capeletti

Autor/recorrido

Rubia de Oliveira

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão, contradição e obscuridade
  2. 2 confusão/contradição entre aplicação dos institutos da evicção e do vício redibitório pelo Tribunal de origem
  3. 3 preclusão/decadência do pedido indenizatório por vício redibitório

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior reconheceu a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido por tratar indistintamente os institutos da evicção e do vício redibitório sem fundamentação suficiente; em razão disso, conheceu do agravo e deu-lhe provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento das questões omissas/contraditórias, mantendo provisoriamente os efeitos da liminar já concedida até ulterior decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, mantendo os efeitos da liminar de fls. 2.755/2.757 até ulterior análise do Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento