REsp 1943147 - DECISAO

REsp 1943147 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 827 (que havia tornado sem efeito a decisão de fls. 785/787 que não conheceu do agravo), pois houve cotejo entre os óbices sumulares de inadmissão do recurso especial e as razões do agravo, determinando-se a reativação dos autos e a distribuição do feito já reautuado como recurso especial, por não se enquadrar nas atribuições da Presidência previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: BANCO PAN S.A.; Embargado: Francisco Araújo de Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 827 tornada sem efeito; reativação dos autos e distribuição do feito como recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Coisa Julgada, Preclusão, Efeitos Infringentes, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Coisa Julgada Preclusão Efeitos Infringentes Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Embargante

Francisco Araújo de Macedo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração (infringentes) para sanar omissão e restabelecer prosseguimento de recurso especial parcialmente admitido
  3. 3 Competência para distribuição do recurso especial reautuado em face das atribuições da Presidência (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 827 (que havia tornado sem efeito a decisão de fls. 785/787 que não conheceu do agravo), pois houve cotejo entre os óbices sumulares de inadmissão do recurso especial e as razões do agravo, determinando-se a reativação dos autos e a distribuição do feito já reautuado como recurso especial, por não se enquadrar nas atribuições da Presidência previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 827 tornada sem efeito; reativação dos autos e distribuição do feito como recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 827