AREsp 1856776 - DECISAO

AREsp 1856776 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão estava devidamente fundamentada e apreciou as questões apresentadas, e a alegação da embargante configura mera rediscussão de matéria já decidida, o que não se amolda aos vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Efeito Modificativo
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Efeito Modificativo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  3. 3 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão estava devidamente fundamentada e apreciou as questões apresentadas, e a alegação da embargante configura mera rediscussão de matéria já decidida, o que não se amolda aos vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.