AREsp 1886217 - DECISAO

AREsp 1886217 - DECISAO

Diante das razões suscitadas pela União quanto ao não respeito ao sobrestamento determinado pela Corte Especial do TRF-1ª Região em razão da repercussão geral submetida ao STF, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Sustação De Processo, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Sustação De Processo Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Observância de determinação de sobrestamento proferida pela Corte Especial do TRF-1ª Região até decisão do STF na sistemática da repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão anterior e devolver autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Diante das razões suscitadas pela União quanto ao não respeito ao sobrestamento determinado pela Corte Especial do TRF-1ª Região em razão da repercussão geral submetida ao STF, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar devolução dos autos ao tribunal de origem