REsp 1886363 - ACORDAO

REsp 1886363 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a tese do Tema nº 988/STJ, cuja taxatividade do art. 1.015 foi mitigada, teve seus efeitos modulados para decisões proferidas após a publicação do acórdão, não sendo aplicável in casu; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, razão pela qual não há fundamento para integrar ou esclarecer a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Modulação De Efeitos, Dissídio Jurisprudencial, Competência
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Modulação De Efeitos Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema nº 988/STJ (taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC) ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a tese do Tema nº 988/STJ, cuja taxatividade do art. 1.015 foi mitigada, teve seus efeitos modulados para decisões proferidas após a publicação do acórdão, não sendo aplicável in casu; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, razão pela qual não há fundamento para integrar ou esclarecer a decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.