EREsp 1683162 - ACORDAO

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Aplica-se o NCPC aos recursos publicados na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3); os embargos de declaração não são cabíveis quando a matéria foi adequadamente examinada pelo tribunal estadual; tendo o TJMG concluído que a taxa estava prevista na ata e a dívida era líquida, não cabe reexame de fatos e provas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; embargos repetidos com objetivo de reexaminar questão já decidida têm caráter protelatório, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Autor: OCONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER DE BELO HORIZONTE (BH SHOPPING); Réu: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Taxas Condominiais / Embargos De Declaração Em Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (terceira Turma) Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Taxas Condominiais, Aplicação Do NCPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Caráter Protelatório De Embargos Repetidos
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Taxas Condominiais Aplicação Do NCPC Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

OCONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER DE BELO HORIZONTE (BH SHOPPING)

Autor

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Taxas Condominiais / Embargos De Declaração Em Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (terceira Turma) Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Determinação da liquidez da dívida de taxas condominiais para definição do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Aplica-se o NCPC aos recursos publicados na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3); os embargos de declaração não são cabíveis quando a matéria foi adequadamente examinada pelo tribunal estadual; tendo o TJMG concluído que a taxa estava prevista na ata e a dívida era líquida, não cabe reexame de fatos e provas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; embargos repetidos com objetivo de reexaminar questão já decidida têm caráter protelatório, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração