REsp 1858611 - ACORDAO

REsp 1858611 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição sanáveis; a alegação de violação ao art. 47 do CDC não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, e o prequestionamento ficto não é admitido na ausência de demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Yang Pei San Ie
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Contradição, Art. 47 Do CDC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto Contradição Art. 47 Do CDC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Yang Pei San Ie

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento do art. 47 do CDC
  3. 3 Condições para reconhecimento do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição sanáveis; a alegação de violação ao art. 47 do CDC não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, e o prequestionamento ficto não é admitido na ausência de demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados