AREsp 1742952 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e os embargos visavam rediscussão da matéria; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ELIANE DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ELIANE DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se existiam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam alterar o julgado (efeito modificativo)
  3. 3 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015, e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e os embargos visavam rediscussão da matéria; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada