AREsp 1271301 - DECISAO

AREsp 1271301 - DECISAO

Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam supridos os vícios e procedido novo julgamento do recurso declaratório indicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Provimento/retorno Dos Autos
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Interrupção De Prazo Recursal, Tempestividade, Recurso Especial, Coisa Julgada, Homologação De Cálculos
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Provimento/retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão na decisão recorrido)
  2. 2 eficácia interruptiva dos embargos de declaração quanto ao prazo recursal
  3. 3 distinção entre matérias discutidas em agravos distintos (necessidade de prova pericial vs. termo inicial dos juros)

Ratio Decidendi

Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam supridos os vícios e procedido novo julgamento do recurso declaratório indicado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso declaratório de fls. 210/216 (e-STJ), sanando os vícios apontados
  • Publique-se e intimem-se