RHC 148207 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna no acórdão impugnado; a alegada imprecisão refere-se a matéria fática cuja reavaliação é vedada em embargos de declaração e, mesmo que existisse imprecisão, não altera o julgado pois não há excesso de prazo na instrução criminal.
- Parties
- Embargante: DAVI PEREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Contradição, Reexame De Matéria Fática, Erro Material
Case Brief
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Parties
DAVI PEREIRA DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência ou não de contradição no acórdão impugnado
- 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em embargos de declaração
- 3 Aplicação do art. 619 do CPP
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna no acórdão impugnado; a alegada imprecisão refere-se a matéria fática cuja reavaliação é vedada em embargos de declaração e, mesmo que existisse imprecisão, não altera o julgado pois não há excesso de prazo na instrução criminal.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
Full Case Text
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