AREsp 1679613 - DECISAO

AREsp 1679613 - DECISAO

Houve omissão quanto à divisão da sucumbência na decisão que deu provimento parcial aos recursos; diante do acolhimento parcial, configurou-se sucumbência recíproca, devendo as despesas e o valor total dos honorários ser suportados na proporção do decaimento das partes, com apuração em liquidação. Manteve-se a obrigação de permanência do convênio em relação ao beneficiário DOUGLAS NERI OLMOS durante seu tratamento médico e garantiu-se o direito de rescisão do convênio coletivo sem o dever de ofertar plano individual; honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ATCOMP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Beneficiário: DOUGLAS NERI OLMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Nulidade De Cláusula Contratual
Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde Embargos De Declaração Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Nulidade De Cláusula Contratual

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Parties

ATCOMP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

DOUGLAS NERI OLMOS

Beneficiário

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre divisão da sucumbência
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 sucumbência recíproca (art. 86 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à divisão da sucumbência na decisão que deu provimento parcial aos recursos; diante do acolhimento parcial, configurou-se sucumbência recíproca, devendo as despesas e o valor total dos honorários ser suportados na proporção do decaimento das partes, com apuração em liquidação. Manteve-se a obrigação de permanência do convênio em relação ao beneficiário DOUGLAS NERI OLMOS durante seu tratamento médico e garantiu-se o direito de rescisão do convênio coletivo sem o dever de ofertar plano individual; honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e dou provimento parcial ao recurso conforme redação retificada.
  • Manter a obrigação de permanência do convênio em relação ao beneficiário DOUGLAS NERI OLMOS durante seu tratamento médico.