AREsp 1804860 - DECISAO

AREsp 1804860 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante das razões apresentadas pelo embargante, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: S MOTORS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos (art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Stj)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 07, Efeitos Infringentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula Nº 07 Efeitos Infringentes

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Parties

S MOTORS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos (art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno STJ)
  2. 2 discussão sobre incidência da Súmula nº 07 no recurso especial
  3. 3 alegada violação de dispositivos do Código Civil, do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante das razões apresentadas pelo embargante, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão embargada.