AREsp 1598364 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecer que o acordo juntado (e-STJ fls. 1179-1182) foi celebrado exclusivamente entre OJI PAPEIS ESPECIAIS LTDA e BRASIL RENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, limitando-se os efeitos da decisão a essas partes, mantendo-se hígidos os termos da decisão de e-STJ fls.1157-1161 em relação à ABRANGE COMERCIO, SERVICOS E LOGISTICA LTDA e prosseguindo o processo em seu curso normal, sem efeitos infringentes.

Parties: Embargante: OJI PAPEIS ESPECIAIS LTDA; Parte Do Acordo: BRASIL RENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA; Corré: ABRANGE COMERCIO, SERVICOS E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Acordo, Extensão Dos Efeitos, Omissão

Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Acordo Extensão Dos Efeitos Omissão

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Parties

OJI PAPEIS ESPECIAIS LTDA

Embargante

BRASIL RENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Parte Do Acordo

ABRANGE COMERCIO, SERVICOS E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 extensão dos efeitos do acordo celebrado entre as partes
3 se o acordo abrange a corré ABRANGE COMERCIO, SERVICOS E LOGISTICA LTDA