REsp 1941383 - DECISAO

REsp 1941383 - DECISAO

Reconhecida pelo STJ a existência de omissão quanto à alegada exorbitância dos honorários, e não tendo o Tribunal de Justiça do Ceará suprido essa omissão no novo julgamento dos embargos de declaração, anulou-se o acórdão embargado e determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para que outro julgamento dos embargos seja proferido destinando-se exclusivamente a sanar a omissão reconhecida, observados os limites legais sobre prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES PRADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Na Instância De Origem)
Outcome
provimento ao recurso especial para anular o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinar novo julgamento na instância de origem para sanar a omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES PRADO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada exorbitância dos honorários advocatícios
  2. 2 necessidade de prequestionamento e manifestação da instância ordinária (art. 1.022 CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconhecida pelo STJ a existência de omissão quanto à alegada exorbitância dos honorários, e não tendo o Tribunal de Justiça do Ceará suprido essa omissão no novo julgamento dos embargos de declaração, anulou-se o acórdão embargado e determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para que outro julgamento dos embargos seja proferido destinando-se exclusivamente a sanar a omissão reconhecida, observados os limites legais sobre prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para anular o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinar novo julgamento na instância de origem para sanar a omissão

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios.