AREsp 1800818 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o embargante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ e a ausência de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), inviabilizando o conhecimento de suas alegações e mantendo-se a decisão de inadmissibilidade sem vícios suscetíveis de correção por embargos.

Parties
Embargante: IVAN AFONSO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Vinculante 47, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2.º Cpc)
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula Vinculante 47 Súmula 7/stj Súmula 211/stj +5 more

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Parties

IVAN AFONSO DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação da Súmula Vinculante n. 47 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o embargante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ e a ausência de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), inviabilizando o conhecimento de suas alegações e mantendo-se a decisão de inadmissibilidade sem vícios suscetíveis de correção por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2.º, CPC).