REsp 1924471 - ACORDAO

REsp 1924471 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ que considera ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo contratual para entrega das chaves e o acolhimento dos embargos implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: MRV Engenharia e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Obra, Compromisso De Compra E Venda, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Juros De Obra Compromisso De Compra E Venda Súmula 7/stj Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MRV Engenharia e Participações S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Ilicitude da cobrança de juros de obra após o prazo contratual para entrega das chaves

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ que considera ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo contratual para entrega das chaves e o acolhimento dos embargos implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.